AREsp 2455194 - DECISAO

AREsp 2455194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por insuficiência dos argumentos para afastar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 85) afastando a prescrição do fundo de direito e determinou que eventual absorção decorrente de reestruturação remuneratória seja apurada em fase de liquidação, não havendo omissão ou violação apontada dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmule 85/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Em URV Prescrição Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Súmule 85/stj Súmula 280/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência da prescrição em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por insuficiência dos argumentos para afastar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 85) afastando a prescrição do fundo de direito e determinou que eventual absorção decorrente de reestruturação remuneratória seja apurada em fase de liquidação, não havendo omissão ou violação apontada dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.