REsp 2210632 - DECISAO

REsp 2210632 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: a Lei 8.880/94 alcança servidores de todas as esferas, a relação é de trato sucessivo (prescrição limitada ao quinquênio), questões relativas à demonstração da defasagem devem ser resolvidas em liquidação de sentença, e matérias não prequestionadas ou com fundamentação deficiente não podem ser conhecidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição (trato Sucessivo), Incorporação De Vantagem Salarial, Liquidação De Sentença, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Prescrição (trato Sucessivo) Incorporação De Vantagem Salarial Liquidação De Sentença Honorários Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

parte Autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição nas demandas de diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.880/94 a servidores estaduais e municipais, inclusive do Executivo
  3. 3 direito ao percentual de 11,98% ou índice apurado em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: a Lei 8.880/94 alcança servidores de todas as esferas, a relação é de trato sucessivo (prescrição limitada ao quinquênio), questões relativas à demonstração da defasagem devem ser resolvidas em liquidação de sentença, e matérias não prequestionadas ou com fundamentação deficiente não podem ser conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se