REsp 2166119 - DECISAO

REsp 2166119 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, em ações por diferenças decorrentes da conversão em URV, há relação de trato sucessivo e não ocorre prescrição do fundo de direito salvo quanto às parcelas vencidas mais de cinco anos antes da propositura (Súmula 85/STJ); em relação aos consectários, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação pela Lei n. 11.960/2009), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar os juros e a correção monetária do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança), Súmula 85/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ações relativas à conversão de cruzeiro real em URV
  2. 2 Possibilidade de compensação com reajustes estatais supervenientes
  3. 3 Forma de correção monetária e juros moratórios de condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, em ações por diferenças decorrentes da conversão em URV, há relação de trato sucessivo e não ocorre prescrição do fundo de direito salvo quanto às parcelas vencidas mais de cinco anos antes da propositura (Súmula 85/STJ); em relação aos consectários, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação pela Lei n. 11.960/2009), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar os juros e a correção monetária do julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para que os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e a correção monetária observe o IPCA-E.