REsp 1909782 - DECISAO

REsp 1909782 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque, diante do entendimento dominante do STF e do STJ (Temas 810 e 905), não se opera prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV, incidindo prescrição apenas sobre parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula 85/STJ), e o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado IPCA/INPC/IPCA‑E conforme a natureza da condenação e os períodos legalmente estabelecidos; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Temas 810/stf E 905/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Correção Monetária Juros Moratórios Prescrição Do Fundo De Direito +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária e juros
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis (IPCA/IPCA-E/INPC) conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque, diante do entendimento dominante do STF e do STJ (Temas 810 e 905), não se opera prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV, incidindo prescrição apenas sobre parcelas vencidas no quinquênio anterior (Súmula 85/STJ), e o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado IPCA/INPC/IPCA‑E conforme a natureza da condenação e os períodos legalmente estabelecidos; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, o recurso foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos valores anteriormente fixados.