AREsp 1104493 - DECISAO

AREsp 1104493 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e conhecendo-se do agravo interno; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da alegada inobservância do art. 22 da Lei 8.880/1994, e da ocorrência de prejuízo na conversão em URV, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e distribuição de encargos de prova, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver precedentes que reconhecem a inexistência de prejuízo quando os vencimentos eram pagos no mês subsequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Agravo Interno
Outcome
Reformo a decisão agravada para conhecer do agravo, mas não conhecendo do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Vencimentos De Servidores Públicos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Vencimentos De Servidores Públicos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve confronto mínimo dos fundamentos na peça recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e conhecendo-se do agravo interno; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o exame da alegada inobservância do art. 22 da Lei 8.880/1994, e da ocorrência de prejuízo na conversão em URV, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e distribuição de encargos de prova, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver precedentes que reconhecem a inexistência de prejuízo quando os vencimentos eram pagos no mês subsequente.

Court Disposition

Reformo a decisão agravada para conhecer do agravo, mas não conhecendo do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.