AREsp 1718489 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações exigiriam o revolvimento de questões fático-probatórias e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a ausência de demonstração de prejuízo na conversão em URV e a necessidade de prova técnica, razão pela qual não se verificou cerceamento de defesa nem erro de direito apto a ensejar o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Ana Maria de Oliveira Colombo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Em URV, Servidores Públicos Estaduais, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
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Parties

Ana Maria de Oliveira Colombo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 99, §3º; 938, §§1º e 3º; 1.013, §3º; 1014; 1013, §3º do CPC/2015
  2. 2 pedido de concessão de justiça gratuita
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações exigiriam o revolvimento de questões fático-probatórias e reexame de provas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a ausência de demonstração de prejuízo na conversão em URV e a necessidade de prova técnica, razão pela qual não se verificou cerceamento de defesa nem erro de direito apto a ensejar o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.