AREsp 1794914 - DECISAO

AREsp 1794914 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque a alegação de perda salarial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem alinhada ao precedente do STJ (REsp 1.101.726/TEMA 15); assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 1.042 do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Município de Santa Maria; Interessado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Perdas Salariais, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ E STF, Art. 22 Da Lei 8.880/94
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Perdas Salariais Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Município de Santa Maria

Réu

SERVIDOR PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 22 da Lei 8.880/94 na conversão em URV
  2. 2 Se houve perdas salariais indenizáveis
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque a alegação de perda salarial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem alinhada ao precedente do STJ (REsp 1.101.726/TEMA 15); assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 1.042 do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se