AREsp 1762627 - DECISAO

AREsp 1762627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, aplica-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio) e que a apuração da eventual defasagem remuneratória deve ocorrer em liquidação de sentença; ademais, a conversão deve observar a Lei 8.880/1994 em razão da competência da União sobre sistema monetário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc/2015), Competência Legislativa Sobre Sistema Monetário (art.22, VI Cf)
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc/2015) Competência Legislativa Sobre Sistema Monetário (art.22, VI Cf)

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em ações por diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.880/1994 aos estados e municípios na conversão para URV
  3. 3 Necessidade de apuração da defasagem remuneratória em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, aplica-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio) e que a apuração da eventual defasagem remuneratória deve ocorrer em liquidação de sentença; ademais, a conversão deve observar a Lei 8.880/1994 em razão da competência da União sobre sistema monetário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015