AREsp 1745474 - DECISAO

AREsp 1745474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual, situação vedada na via especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a liquidação da sentença e a produção de prova pericial para apurar eventual saldo credor.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequentes: Homero Barbosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução Mantida
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida decisão que rejeitou a impugnação à execução e determinou produção de prova pericial e liquidação de sentença
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Homero Barbosa e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Impugnação Na Fase De Execução Mantida

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo judicial em razão de reestruturação remuneratória
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença e produção de prova pericial para apuração de eventual saldo credor
  3. 3 prescrição versus delimitação temporal em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual, situação vedada na via especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a liquidação da sentença e a produção de prova pericial para apurar eventual saldo credor.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida decisão que rejeitou a impugnação à execução e determinou produção de prova pericial e liquidação de sentença

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo