REsp 1915926 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Recurso Não Provido)

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição de fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
2. 2 necessidade de apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença
3. 3 aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: (i) a conversão em URV configura relação de trato sucessivo e, portanto, a prescrição alcança apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); (ii) a apuração da efetiva defasagem e eventual absorção por reestruturação de carreira deve ocorrer em liquidação de sentença, não sendo possível o reexame do conjunto fático‑probatório nesta instância; (iii) quanto aos encargos moratórios e índices de atualização, aplica‑se a orientação consolidada no Tema 905 e no posicionamento do STF sobre o art. 1º‑F da Lei 9.494/97,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique‑se e intime‑se.