REsp 1912432 - DECISAO

REsp 1912432 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a análise da ocorrência de prejuízo em razão da conversão para URV depende de reexame fático-probatório (dia efetivo de pagamento), óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a orientação de que a prescrição atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação (Súmula 85/STJ) e de que a Lei 8.880/1994 deve ser aplicada considerando a data do efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Diferenças Salariais, Servidor Público Estadual, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Diferenças Salariais Servidor Público Estadual Súmula 85/stj Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 Aplicação da Lei 8.880/1994 e consideração da data do efetivo pagamento para aferir eventual prejuízo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a análise da ocorrência de prejuízo em razão da conversão para URV depende de reexame fático-probatório (dia efetivo de pagamento), óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a orientação de que a prescrição atinge apenas parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação (Súmula 85/STJ) e de que a Lei 8.880/1994 deve ser aplicada considerando a data do efetivo pagamento.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).