REsp 1903603 - DECISAO

REsp 1903603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 não ocorreu e porque as questões suscitadas (comprovação de prejuízo, efeitos da reestruturação remuneratória e prescrição) dependem de reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, impossibilitando o conhecimento do dissídio jurisprudencial e o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento).
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à reestruturação de carreira e seus efeitos
  2. 2 Prescrição de pretensões relativas à conversão em URV diante de reestruturação remuneratória estadual
  3. 3 Necessidade de comprovação de prejuízo decorrente da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 não ocorreu e porque as questões suscitadas (comprovação de prejuízo, efeitos da reestruturação remuneratória e prescrição) dependem de reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, impossibilitando o conhecimento do dissídio jurisprudencial e o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (conheço parcialmente e nego provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.