REsp 1926870 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido por estar a controvérsia decidida com base em norma de direito local (Lei Estadual nº 3.563/1994) que teriam reestruturado o regime remuneratório e imposto limite temporal às diferenças decorrentes da conversão em URV, circunstância que inviabiliza a via especial por incidência da Súmula 280/STF e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Conversão Em URV, Diferenças Salariais, Prescrição Quinquenal, Limitação Temporal, Reestruturação Da Carreira, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência do direito às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais em URV
- 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de lei estadual que reestruturou a carreira (Lei Estadual nº 3.563/1994)
- 3 Incidência da prescrição quinquenal ou prescrição de fundo de direito
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido por estar a controvérsia decidida com base em norma de direito local (Lei Estadual nº 3.563/1994) que teriam reestruturado o regime remuneratório e imposto limite temporal às diferenças decorrentes da conversão em URV, circunstância que inviabiliza a via especial por incidência da Súmula 280/STF e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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