REsp 1896043 - DECISAO

REsp 1896043 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas e não atenderam aos requisitos de prequestionamento e fundamentação necessários; quanto às questões de mérito, o Tribunal de origem acertou ao afastar a prescrição do fundo de direito aplicando a Súmula 85/STJ em razão da relação de trato sucessivo, ao reconhecer a obrigatoriedade da conversão segundo a Lei 8.880/1994 e a impossibilidade de compensação com reajustes de natureza diversa, e ao determinar aplicação das regras de atualização previstas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (conforme MP 2180-35/01) e uso do IPCA-E na vigência da Lei 11.960/2009;...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Recorrida: AUTORA (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária E Juros (lei 11.960/2009 E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Prequestionamento (arts. 535 Cpc/1973, Súmulas 282 E 356 Stf), Reestruturação De Carreira, Compensação De Diferenças Salariais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Correção Monetária E Juros (lei 11.960/2009 E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Prequestionamento (arts. 535 Cpc/1973, Súmulas 282 E 356 Stf) Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Recorrente

AUTORA (servidora pública)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e dispositivos do CPC/1973
  2. 2 incidência da prescrição e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas e não atenderam aos requisitos de prequestionamento e fundamentação necessários; quanto às questões de mérito, o Tribunal de origem acertou ao afastar a prescrição do fundo de direito aplicando a Súmula 85/STJ em razão da relação de trato sucessivo, ao reconhecer a obrigatoriedade da conversão segundo a Lei 8.880/1994 e a impossibilidade de compensação com reajustes de natureza diversa, e ao determinar aplicação das regras de atualização previstas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (conforme MP 2180-35/01) e uso do IPCA-E na vigência da Lei 11.960/2009;...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.