REsp 1927292 - DECISAO

REsp 1927292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve exame de direito local e a existência de lei estadual (Lei n.3.563/94) que, segundo o acórdão recorrido, reestruturou a carreira e fixou marco temporal para as diferenças decorrentes da conversão em URV, impedindo o reexame na via especial; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: Gelvacy Santos Melo Nascimento e outro; Réu: Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Revisão De Cálculos Da URV, Recomposição Salarial, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Do Pagamento, Súmulas E Jurisprudência Aplicável, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão Em URV Revisão De Cálculos Da URV Recomposição Salarial Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Do Pagamento +2 more

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Parties

Gelvacy Santos Melo Nascimento e outro

Autor

Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por matéria de direito local (reestruturação da carreira pela Lei Estadual n.3.563/94)
  2. 2 eficácia do marco temporal da reestruturação de carreira para limitar diferença decorrente da conversão em URV
  3. 3 caráter de trato sucessivo das parcelas e alcance da prescrição (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve exame de direito local e a existência de lei estadual (Lei n.3.563/94) que, segundo o acórdão recorrido, reestruturou a carreira e fixou marco temporal para as diferenças decorrentes da conversão em URV, impedindo o reexame na via especial; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Suspensa a exigibilidade dos consectários de sucumbência enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015