REsp 1925532 - DECISAO

REsp 1925532 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Conversão Em URV, Revisão De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Revisão De Vencimentos Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 8.880/94 e do precedente REsp 1.101.726/SP
  2. 2 Determinação da data de referência para a URV (data de cálculo/fechamento da folha vs. data de pagamento)
  3. 3 Prescrição quinquenal em relação a diferenças salariais