AREsp 1823757 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Não se conhece da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC por ausência de precisão conforme Súmula 284/STF. No mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ: a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); Estados devem obedecer à Lei 8.880/94 para conversão em URV; a análise sobre reestruturação de carreira e legislação local exige reexame de fatos e direito local, o que é inviável no recurso especial ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; as diferenças, se existentes, devem ser apuradas em liquidação de sentença; e, quanto a juros e correção monetária, observam-se os...

Parties
Agravante: pensionista de servidor do Departamento de Estradas de Rodagem; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo; Conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Juros De Mora, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Tema 810, Tema 905
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

pensionista de servidor do Departamento de Estradas de Rodagem

Agravante

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo; Conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 ilegitimidade passiva do Departamento de Estradas de Rodagem
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Não se conhece da alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC por ausência de precisão conforme Súmula 284/STF. No mérito, aplicou-se a jurisprudência do STJ: a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (Súmula 85/STJ); Estados devem obedecer à Lei 8.880/94 para conversão em URV; a análise sobre reestruturação de carreira e legislação local exige reexame de fatos e direito local, o que é inviável no recurso especial ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; as diferenças, se existentes, devem ser apuradas em liquidação de sentença; e, quanto a juros e correção monetária, observam-se os...