AREsp 1815094 - DECISAO

AREsp 1815094 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de legislação local (Lei Municipal 011/1997), encontrando óbice na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e na Súmula 280/STF quanto à discussão de direito local; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrido: Município de PIRANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Perdas Salariais, Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova, Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Perdas Salariais Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova Confissão +2 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Município de PIRANHAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 374, 389 e 390 do CPC/2015
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 análise de direito local sujeita à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de legislação local (Lei Municipal 011/1997), encontrando óbice na Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e na Súmula 280/STF quanto à discussão de direito local; ademais, não foram atendidos requisitos formais previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º.
  • Publique-se.