REsp 1928460 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a análise da matéria demanda exame de legislação e fatos locais (mormente a conclusão da Corte de origem de que a Lei Estadual 3.563/1994 reestruturou a carreira), situação que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 280/STF e, ademais, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Do Pagamento, Revisão De Cálculos, Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Do Pagamento Revisão De Cálculos +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts.22, VI, e 25 da Lei 8.880/1994 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento em razão de reestruturação remuneratória de carreira
  3. 3 marco inicial da prescrição / termo a quo e termo a quem em face de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a análise da matéria demanda exame de legislação e fatos locais (mormente a conclusão da Corte de origem de que a Lei Estadual 3.563/1994 reestruturou a carreira), situação que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 280/STF e, ademais, implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.