AREsp 1738161 - DECISAO

AREsp 1738161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: as diferenças decorrentes da conversão em URV devem ser apuradas em liquidação de sentença para evitar pagamento em duplicidade; não houve demonstração de prejuízo pela falta de intimação que justificasse anulação; aplica-se Súmula 83/STJ e óbices da Súmula 7/STJ quando necessário o reexame fático-probatório, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OLHOS D"ÁGUA DAS CUNHÃS; Autora/recorrida: Maria Raimunda da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão No Agravo: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento; Determinação Para Que O Juízo De Origem Fixe Honorários
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Intimação/julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Diferenças Remuneratórias Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHOS D"ÁGUA DAS CUNHÃS

Agravante/recorrente

Maria Raimunda da Silva Pereira

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão No Agravo: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento; Determinação Para Que O Juízo De Origem Fixe Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença
  3. 3 alegada ausência de prova da perda inflacionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: as diferenças decorrentes da conversão em URV devem ser apuradas em liquidação de sentença para evitar pagamento em duplicidade; não houve demonstração de prejuízo pela falta de intimação que justificasse anulação; aplica-se Súmula 83/STJ e óbices da Súmula 7/STJ quando necessário o reexame fático-probatório, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.