REsp 1917309 - DECISAO

REsp 1917309 - DECISAO

O Relator, com fundamento em entendimento dominante do STJ e na Lei nº 8.880/94 (art. 22), reconheceu o direito ao recálculo dos vencimentos pela conversão em URV e ao pagamento das respectivas diferenças, determinando observância da prescrição quinquenal, por entender que a norma federal de conversão alcança servidores estaduais e que as diferenças devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: PAULA CRISTINA PAULO RIBEIRO; Recorrente: JULIANA DOS SANTOS CANTARIA; Recorrente: ERIC LICHY GRASSO; Recorrente: LINDINALVA BARBOSA BUCCI; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Vencimentos De Servidores Públicos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, Revisão Geral De Vencimentos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Vencimentos De Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

PAULA CRISTINA PAULO RIBEIRO

Recorrente

JULIANA DOS SANTOS CANTARIA

Recorrente

ERIC LICHY GRASSO

Recorrente

LINDINALVA BARBOSA BUCCI

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão dos vencimentos em URV nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94
  2. 2 Aplicabilidade da conversão a servidores empossados após 1º de março de 1994
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento em entendimento dominante do STJ e na Lei nº 8.880/94 (art. 22), reconheceu o direito ao recálculo dos vencimentos pela conversão em URV e ao pagamento das respectivas diferenças, determinando observância da prescrição quinquenal, por entender que a norma federal de conversão alcança servidores estaduais e que as diferenças devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos com a conversão pela URV e ao pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal
  • Determinar que os prejuízos decorrentes da não conversão sejam apurados em liquidação de sentença