AREsp 1842878 - DECISAO

AREsp 1842878 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ: os Estados devem observar a Lei 8.880/94 na conversão em URV e, nas ações sobre diferenças decorrentes dessa conversão, não ocorre prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ), além de aplicarem-se as regras da Primeira Seção quanto a juros e correção monetária; assim, não se justifica a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Agravada: Servidora Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Juros De Mora E Correção Monetária (lei 11.960/2009), Súmula 85/stj, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Juros De Mora E Correção Monetária (lei 11.960/2009) Súmula 85/stj Juízo De Retratação

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Servidora Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ em ações que discutem diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ: os Estados devem observar a Lei 8.880/94 na conversão em URV e, nas ações sobre diferenças decorrentes dessa conversão, não ocorre prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ), além de aplicarem-se as regras da Primeira Seção quanto a juros e correção monetária; assim, não se justifica a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.