AREsp 1822920 - DECISAO

AREsp 1822920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante (necessidade de reexame da ocorrência de prejuízo remuneratório e da incidência de reestruturação de carreira) demandariam reavaliação de matéria fático-probatória e de legislação estadual, o que é vedado na instância do Recurso Especial em face das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal, e a apuração do quantum e da eventual incorporação pela reestruturação deve ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: SERVIDORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal Vs Prescrição Do Fundo De Direito, Reconstituição Remuneratória E Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes (súmula 85/stj, Tema 810/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Vs Prescrição Do Fundo De Direito Reconstituição Remuneratória E Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova Súmulas E Precedentes (súmula 85/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SERVIDORA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ em demandas sobre conversão em URV
  3. 3 Marco temporal da prescrição em caso de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante (necessidade de reexame da ocorrência de prejuízo remuneratório e da incidência de reestruturação de carreira) demandariam reavaliação de matéria fático-probatória e de legislação estadual, o que é vedado na instância do Recurso Especial em face das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal, e a apuração do quantum e da eventual incorporação pela reestruturação deve ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais.