REsp 1900313 - DECISAO

REsp 1900313 - DECISAO

Por confronto com a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a diferença decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/94, é devida também a servidores que ingressaram no serviço público após 1994; deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos com conversão pela URV e ao pagamento das respectivas diferenças, ficando as parcelas pretéritas sujeitas à prescrição quinquenal, e determinando-se apuração dos prejuízos em liquidação de sentença, com observância das regras de correção monetária e juros indicadas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALUISIO DOS SANTOS LIMA; Recorrente: DORIVAL DARCI RIBEIRO; Recorrente: CARLOS ROBERTO PEDROSO; Recorrente: REGINA AMORIM FERRARI DO PRADO; Recorrente: JULIANA MATHEUS DE ASSIS; Recorrente: EDVALDO LUIS BAVIERA; Recorrente: RENATA DA SILVA; Recorrente: MARCELINO RODRIGUES SOUSA; Recorrente: DINART; Recorrente: LEONEL DA COSTA RAPINI; Recorrente: JORGE LUIS MATOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Com Provimento (art. 557, §1º A, Cpc/1973)
Outcome
provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Recalculamento De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Carência Da Ação
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Em URV Recalculamento De Vencimentos Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Carência Da Ação

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Parties

ALUISIO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

DORIVAL DARCI RIBEIRO

Recorrente

CARLOS ROBERTO PEDROSO

Recorrente

REGINA AMORIM FERRARI DO PRADO

Recorrente

JULIANA MATHEUS DE ASSIS

Recorrente

EDVALDO LUIS BAVIERA

Recorrente

RENATA DA SILVA

Recorrente

MARCELINO RODRIGUES SOUSA

Recorrente

DINART

Recorrente

LEONEL DA COSTA RAPINI

Recorrente

JORGE LUIS MATOS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Com Provimento (art. 557, §1º A, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão de cruzeiros reais em URV para servidores que ingressaram após 1994
  2. 2 limitação temporal das parcelas (prescrição quinquenal)
  3. 3 carência da ação por falta de comprovação da qualidade de servidor público à época da conversão

Ratio Decidendi

Por confronto com a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a diferença decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/94, é devida também a servidores que ingressaram no serviço público após 1994; deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos com conversão pela URV e ao pagamento das respectivas diferenças, ficando as parcelas pretéritas sujeitas à prescrição quinquenal, e determinando-se apuração dos prejuízos em liquidação de sentença, com observância das regras de correção monetária e juros indicadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Reconhece o direito ao recálculo dos vencimentos com a conversão pela URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/94