REsp 1935400 - DECISAO

REsp 1935400 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a verificação de eventual prejuízo decorrente da conversão para URV deve ser feita em liquidação de sentença e de que, desde 13.05.2009, estava pacificado que apenas servidores que receberam vencimentos até o último dia do mês sofreram perdas; como os recorrentes percebiam vencimentos no mês subsequente, não restou demonstrado prejuízo decorrente da conversão, devendo ser provido o recurso e invertidos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Conversão Em URV, Ação Rescisória, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.880/94
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Conversão Em URV Ação Rescisória Recurso Especial Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 343 do STF diante de jurisprudência pacificada
  3. 3 apuração de eventual prejuízo decorrente da conversão em URV em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a verificação de eventual prejuízo decorrente da conversão para URV deve ser feita em liquidação de sentença e de que, desde 13.05.2009, estava pacificado que apenas servidores que receberam vencimentos até o último dia do mês sofreram perdas; como os recorrentes percebiam vencimentos no mês subsequente, não restou demonstrado prejuízo decorrente da conversão, devendo ser provido o recurso e invertidos honorários sucumbenciais nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.