REsp 1910787 - DECISAO

REsp 1910787 - DECISAO

Declarou-se inadmissível agravo por preclusão consumativa; reconheceu-se o direito dos particulares à conversão dos vencimentos em URV e ao recálculo das diferenças, independentemente da data de ingresso, observada a prescrição quinquenal; e determinou-se a aplicação, quanto à correção monetária e juros, do entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrentes: ADRIANA TEODORO DA SILVA E OUTROS; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 676/690e); conheço em parte do Recurso Especial da Fazenda (fls. 312/327e) e dou-lhe provimento para determinar que juros e correção monetária observem o definido no Tema 905/STJ; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares...
Legal Topics
Conversão Em URV, Precatórios E Atualização Monetária, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Súmula E Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Conversão Em URV Precatórios E Atualização Monetária Prescrição Quinquenal Juros De Mora +2 more

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Parties

ADRIANA TEODORO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão de vencimentos em URV e alcance temporal (servidores empossados após 1º/3/1994)
  2. 2 Prescrição quinquenal das parcelas devidas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da tese do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

Declarou-se inadmissível agravo por preclusão consumativa; reconheceu-se o direito dos particulares à conversão dos vencimentos em URV e ao recálculo das diferenças, independentemente da data de ingresso, observada a prescrição quinquenal; e determinou-se a aplicação, quanto à correção monetária e juros, do entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 676/690e); conheço em parte do Recurso Especial da Fazenda (fls. 312/327e) e dou-lhe provimento para determinar que juros e correção monetária observem o definido no Tema 905/STJ; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares...

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo
  • Conhecer em parte e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda para determinar aplicação do Tema 905/STJ quanto a juros e correção monetária