REsp 1861002 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Legal Topics: Conversão Em URV, Lei 8.880/1994, Diferenças Salariais, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Da Carreira, Honorários Sucumbenciais, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Conversão Em URV Lei 8.880/1994 Diferenças Salariais Prescrição Quinquenal Reestruturação Da Carreira Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei nº 8.880/1994 a servidores públicos estaduais
2 Critério de conversão para URV (data do efetivo pagamento) e eventual índice de 11,98%
3 Necessidade ou não de nova perícia contábil