AREsp 1857809 - DECISAO

AREsp 1857809 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu o direito ao recálculo com conversão em URV; a eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o recurso especial estava deficiente quanto à indicação de qual dispositivo da Lei 11.960/2009 teria sido violado, não permitindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: SPPREV; Agravado: Pensionistas de servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial da SPPREV negado provimento
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Liquidação De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Liquidação De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

SPPREV

Agravante

Pensionistas de servidores públicos estaduais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 direito ao recálculo dos vencimentos com conversão correta em URV
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e reconheceu o direito ao recálculo com conversão em URV; a eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais o recurso especial estava deficiente quanto à indicação de qual dispositivo da Lei 11.960/2009 teria sido violado, não permitindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da SPPREV negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por SPPREV.
  • Publique-se.