AREsp 1835813 - DECISAO

AREsp 1835813 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual a reestruturação da carreira (nos anos indicados) fixa o marco inicial da prescrição quinquenal, limitando temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e o agravante não demonstrou violação manifestamente apta a infirmar tais fundamentos.

Parties
Agravante: Marilena Turchetti Gomes Pinto e outros; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Não Provido (admissibilidade E Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação Da Carreira, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal De Pagamento
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Em URV Reestruturação Da Carreira Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal De Pagamento

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Parties

Marilena Turchetti Gomes Pinto e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Não Provido (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.880/94 à conversão em URV dos vencimentos de servidores públicos
  2. 2 Se a reestruturação da carreira constitui marco inicial da prescrição quinquenal e pode limitar o alcance das diferenças decorrentes da conversão em URV
  3. 3 Possibilidade de arguição da exceção substancial (prescrição) na fase de cumprimento de sentença diante da prevalência da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual a reestruturação da carreira (nos anos indicados) fixa o marco inicial da prescrição quinquenal, limitando temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e o agravante não demonstrou violação manifestamente apta a infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.