AREsp 1891043 - DECISAO

AREsp 1891043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou suficientemente a decisão (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), e porque o recurso especial carecia de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando inadequação recursal (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, aplicou-se o entendimento do RE 561.836/STF e a Lei Estadual nº 6.110/1994, reconhecendo a prescrição do fundo de direito.

Parties
Agravante/recorrente: LINA MARIA DE SOUSA PAULA; Interessado/party in Original Demanda: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Do Fundo De Direito, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Do Fundo De Direito Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

LINA MARIA DE SOUSA PAULA

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Interessado/party in Original Demanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 561.836/STF sobre limite temporal para incorporação de URV
  3. 3 Se a reestruturação de carreira estadual promoveu recomposição/absorção da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou suficientemente a decisão (ausência de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), e porque o recurso especial carecia de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando inadequação recursal (incidência da Súmula 284/STF). Ademais, aplicou-se o entendimento do RE 561.836/STF e a Lei Estadual nº 6.110/1994, reconhecendo a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.