REsp 1887375 - DECISAO

REsp 1887375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência principal (prescrição pela reestruturação das carreiras) carece de prequestionamento pelo tribunal de origem e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, incidentalmente, a orientação consolidada do STF e do STJ impõe a aplicação do IPCA‑E para correção monetária nas condenações relativas a servidores a partir de julho/2009, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Correção Monetária, Juros De Mora, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índice IPCA E
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conversão Em URV Correção Monetária Juros De Mora Reestruturação De Carreira +4 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição em face da reestruturação das carreiras
  2. 2 demonstração de prejuízo pela conversão dos vencimentos em URV
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência principal (prescrição pela reestruturação das carreiras) carece de prequestionamento pelo tribunal de origem e o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido; ademais, incidentalmente, a orientação consolidada do STF e do STJ impõe a aplicação do IPCA‑E para correção monetária nas condenações relativas a servidores a partir de julho/2009, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.