REsp 1942645 - DECISAO

REsp 1942645 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou demonstrado que a demandante recebia seus vencimentos nos primeiros dias do mês subsequente ao de referência, o que afasta o direito à conversão em URV nos termos da Lei n. 8.880/94; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, a demanda foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Conversão Em URV, Diferenças Salariais, Servidor Público, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Em URV Diferenças Salariais Servidor Público Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 8.880/94 para conversão em URV
  2. 2 data do efetivo pagamento como elemento fático determinante do direito
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou demonstrado que a demandante recebia seus vencimentos nos primeiros dias do mês subsequente ao de referência, o que afasta o direito à conversão em URV nos termos da Lei n. 8.880/94; não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, a demanda foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Demanda julgada improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente a demanda.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.