REsp 1894826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceram a prescrição da pretensão executória; assim, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF, e manteve-se a conclusão de que, diante da modulação/limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados, a execução individual deveria ter sido intentada no prazo de cinco anos da estabilização da coisa julgada, estando prescrita a pretensão executória ultrapassado esse prazo.

Parties
Exequente/recorrente: Denilse Barbosa de Mendonça Romeiro; Executado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Ii, "a", Cf) / Julgamento Segunda Turma (agravo Interno Não Provido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conversão Em URV, Cumprimento De Sentença Individual, Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Cumprimento De Sentença Individual Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada +2 more

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Parties

Denilse Barbosa de Mendonça Romeiro

Exequente/recorrente

Estado de Sergipe

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Ii, "a", Cf) / Julgamento Segunda Turma (agravo Interno Não Provido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de execução individual após estabilização da coisa julgada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceram a prescrição da pretensão executória; assim, aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF, e manteve-se a conclusão de que, diante da modulação/limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados, a execução individual deveria ter sido intentada no prazo de cinco anos da estabilização da coisa julgada, estando prescrita a pretensão executória ultrapassado esse prazo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe nos seus próprios fundamentos.