REsp 1802352 - DECISAO

REsp 1802352 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a conversão em URV deve observar os critérios da Lei 8.880/94 aplicáveis a Estados e Municípios; a apuração do quantum das diferenças deve ser feita em liquidação de sentença; aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas; e devem incidir juros e correção nos termos indicados, razão pela qual não se vislumbrou violação capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro) / Decisão Em Recurso Especial Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Diferenças Salariais, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros De Mora, Juízo De Retratação, Observância Da Lei 8.880/94
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Diferenças Salariais Prescrição Quinquenal Liquidação De Sentença Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro) / Decisão Em Recurso Especial Conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 apuração da defasagem salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a conversão em URV deve observar os critérios da Lei 8.880/94 aplicáveis a Estados e Municípios; a apuração do quantum das diferenças deve ser feita em liquidação de sentença; aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas; e devem incidir juros e correção nos termos indicados, razão pela qual não se vislumbrou violação capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial