REsp 1790716 - DECISAO

REsp 1790716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou precedentes desta Corte e do STF: a Lei 8.880/94 é obrigatória para Estados e Municípios, as diferenças decorrentes da conversão em URV devem ser apuradas em liquidação de sentença, aplica-se a Súmula 85/STJ quanto...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição (súmula 85/stj), Liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros, Reajuste De Vencimentos, Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Constitucional Conversão Em URV Prescrição (súmula 85/stj) Liquidação De Sentença Correção Monetária E Juros Reajuste De Vencimentos +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.880/94 aos servidores estaduais
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal de parcelas de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Direito ao pagamento das diferenças de 11,98% decorrentes da conversão para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou precedentes desta Corte e do STF: a Lei 8.880/94 é obrigatória para Estados e Municípios, as diferenças decorrentes da conversão em URV devem ser apuradas em liquidação de sentença, aplica-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal de parcelas de trato sucessivo, e questões de fato e de caráter estritamente probatório (ex.: existência de lei reestruturadora, data de disponibilização dos vencimentos) não são apreciáveis em recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, o recorrente não demonstrou prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.