REsp 1925016 - DECISAO

REsp 1925016 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente no sentido de firmar o entendimento de que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos com base na Lei 8.880/1994; ademais, manteve-se a orientação de que, face à Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo critério de equidade conforme o §4º do art. 20 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: APARECIDO ALESSIO CRUZ DE OLIVEIRA; Recorrente: FRANCISCO VALENTIM DE SOUZA; Recorrente: BASILIO APARECIDO RUIS; Recorrente: HERALDES JOSÉ CALLOVI; Recorrente: SUELI APARECIDA FRANCISCO; Recorrente: JOSÉ MARQUES FERREIRA; Recorrente: VALDIR CARVALHO; Recorrente: IZILDA APARECIDA ALVES; Recorrente: MARCO ANTONIO CHICARONI; Recorrente: LUVERCI ANELI; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Conversão Em URV, Revisão De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Revisão De Vencimentos Honorários Advocatícios Prescrição Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO ALESSIO CRUZ DE OLIVEIRA

Recorrente

FRANCISCO VALENTIM DE SOUZA

Recorrente

BASILIO APARECIDO RUIS

Recorrente

HERALDES JOSÉ CALLOVI

Recorrente

SUELI APARECIDA FRANCISCO

Recorrente

JOSÉ MARQUES FERREIRA

Recorrente

VALDIR CARVALHO

Recorrente

IZILDA APARECIDA ALVES

Recorrente

MARCO ANTONIO CHICARONI

Recorrente

LUVERCI ANELI

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a data de ingresso no serviço público afeta o direito à conversão de vencimentos em URV nos termos da Lei 8.880/1994
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em face da Fazenda Pública e aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente no sentido de firmar o entendimento de que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos com base na Lei 8.880/1994; ademais, manteve-se a orientação de que, face à Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo critério de equidade conforme o §4º do art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para firmar o entendimento de que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos com base na Lei 8.880/1994
  • Manter, no mais, o decisum de primeiro grau, com observações sobre honorários sucumbenciais e consectários legais