REsp 2201416 - DECISAO

REsp 2201416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a diminuição salarial decorrente da conversão em URV, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SALVADOR DOS SANTOS; Recorrido: Município de São Luiz do Quitunde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Conversão Em URV, Recomposição Salarial, Diferenças Remuneratórias, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão Em URV Recomposição Salarial Diferenças Remuneratórias Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE SALVADOR DOS SANTOS

Recorrente

Município de São Luiz do Quitunde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial
  3. 3 insuficiência probatória para comprovar diminuição salarial decorrente da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a diminuição salarial decorrente da conversão em URV, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.