REsp 1913592 - DECISAO

REsp 1913592 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque a matéria relativa ao art. 373, I do CPC não foi prequestionada; não se podia, de plano, acolher a alegação de que reestruturação de carreira supriu eventual defasagem sem liquidação para apuração dos cálculos; e por estar em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o acórdão recorrido que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (devendo aplicar-se o IPCA-E) não merece reforma.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV E Defasagem Salarial, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Remuneratória, Liquidação De Sentença, Correção Monetária (art.1º F Lei 9.494/97 Vs IPCA E), Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Em URV E Defasagem Salarial Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Remuneratória Liquidação De Sentença Correção Monetária (art.1º F Lei 9.494/97 Vs IPCA E) Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I CPC) e prequestionamento
  3. 3 se reestruturação de carreira (Lei Estadual nº 8.989/1994) supriu defasagem salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque a matéria relativa ao art. 373, I do CPC não foi prequestionada; não se podia, de plano, acolher a alegação de que reestruturação de carreira supriu eventual defasagem sem liquidação para apuração dos cálculos; e por estar em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o acórdão recorrido que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (devendo aplicar-se o IPCA-E) não merece reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.