AREsp 1328502 - DECISAO

AREsp 1328502 - DECISAO

Verificou-se que o recurso já havia sido apreciado e que houve certificação de trânsito em julgado em 8/3/2016; por esse motivo a decisão de fls. 274-277 foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração pendentes (fls. 227-237).

Parties
Recorrente: INSS; Embargante: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Pendentes De Julgamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 274-277 e determino o retorno dos autos para julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 227-237.
Legal Topics
Conversão Em Especial Do Tempo De Serviço, Aposentadoria, Lei 9.032/95, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conversão Em Especial Do Tempo De Serviço Aposentadoria Lei 9.032/95 Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Pendentes De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade comum quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria após a Lei 9.032/95
  2. 2 eficácia de decisão com certificação de trânsito em julgado e consequente invalidação de decisão superveniente
  3. 3 necessidade de julgamento de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso já havia sido apreciado e que houve certificação de trânsito em julgado em 8/3/2016; por esse motivo a decisão de fls. 274-277 foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração pendentes (fls. 227-237).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 274-277 e determino o retorno dos autos para julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 227-237.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 274-277.
  • Após, tornem os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 227-237.