AREsp 2893465 - DECISAO

AREsp 2893465 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer que as razões do recurso especial impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, aplicada a Súmula 83 do STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 368/371; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Pecúnia, Férias Não Gozadas, Licença Prêmio/licença Especial, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 83 STJ, Prescrição, Art. 14, §4º Da Lei 12.016/2009, Tema 635/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Conversão Em Pecúnia Férias Não Gozadas Licença Prêmio/licença Especial Súmulas 269 E 271 STF Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto à dissociação das razões recursais
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança para discutir conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por reconhecer que as razões do recurso especial impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido; contudo, aplicada a Súmula 83 do STJ e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 368/371; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 368/371
  • Conhecer do agravo interno