EREsp 1937753 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio/licença especial não gozada
2. 2 Efeito da opção pela contagem em dobro para fins de inatividade e adicional por tempo de serviço sobre o direito à conversão
3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão em pecúnia é possível para evitar enriquecimento ilícito, mas quando há opção expressa e comprovação de que o período não usufruído foi computado em dobro e gerou acréscimo no adicional por tempo de serviço, afasta-se o locupletamento ilícito e não cabe converter em pecúnia; além disso, a revisão fático-probatória necessária para alterar tal conclusão é vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o CPC/1973 para fixação de honorários por se tratar da legislação vigente ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

• Manter a condenação em honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (sentença) e aplicar a majoração de 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015