AREsp 1952325 - DECISAO

AREsp 1952325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); por esse motivo conheceu-se do agravo apenas quanto à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Pecúnia De Férias E Licenças Prêmio, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios – Majoração (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Conversão Em Pecúnia De Férias E Licenças Prêmio Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios – Majoração (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inexistência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); por esse motivo conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.