REsp 2196513 - DECISAO

REsp 2196513 - DECISAO

O pedido de apreciação meritória não foi decidido em razão da afetação do tema ao julgamento repetitivo (Tema 1.086) e da determinação de suspensão dos processos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa na presente Corte para aguardar o julgamento do tema repetitivo, permanecendo o feito suspenso e a ser retomado conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação Ao Tema 1.086
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; baixa na Corte Especial do STJ; aguardar julgamento repetitivo do Tema 1.086 e prosseguir o feito nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Licença Prêmio Não Gozada, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Tributação De Verbas Indenizatórias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Licença Prêmio Não Gozada Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação Ao Tema 1.086

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria
  2. 2 Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre valores oriundos da licença-prêmio convertida em pecúnia
  3. 3 Condição de comprovação de que a não fruição decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

O pedido de apreciação meritória não foi decidido em razão da afetação do tema ao julgamento repetitivo (Tema 1.086) e da determinação de suspensão dos processos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a baixa na presente Corte para aguardar o julgamento do tema repetitivo, permanecendo o feito suspenso e a ser retomado conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região; baixa na Corte Especial do STJ; aguardar julgamento repetitivo do Tema 1.086 e prosseguir o feito nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dar baixa dos autos nesta Corte