AREsp 1887437 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO POSSIBILIDADE PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15101996 CONVERSÃO EM PECÚNIA CABIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA IPCAE TEMA 810 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 87, caput e § 2º, da Lei n. 8.112/90 e do art. 7º da Lei n. 9.527/97 no que concerne à impossibilidade de conversão em pecúnia de período de licença-prêmio já contado em dobro para fins de aposentadoria, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão deve ser reformado por contrariar a legislação federal permitindo que fosse indenizado à servidora o período que já havia sido contado em dobro para efeito de aposentadoria. (fls. 191). Embora atualmente esteja pacificada a jurisprudência para permitir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, o mesmo não ocorre quando o servidor contou tais períodos em dobro para fins de aposentadoria, conforme se depreende do seguinte julgado: (fls. 191). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Colhe-se da r.sentença objurgada (Evento 41), que acertadamente dirimiu a questão e cujo seguinte excerto acolho como razão de decidir, verbis: "No caso dos autos, conforme documentação expedida pelo Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, a autora adquiriu 02 (dois) quinquênios de licença- prêmio referentes aos períodos de 05/12/1984 a 03/12/1989 e 04/12/1989 a 02/12/1994; totalizando 180 (cento e oitenta) dias, dos quais utilizou 90 (noventa) dias, restando um saldo de 90 (noventa) dias (Evento 1). Sendo assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado faz jus a autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, não havendo incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária em decorrência da natureza indenizatória da verba." (fl. 173). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.