REsp 1920774 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 se o servidor público federal (no caso, militar) tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio ou licença especial não gozadas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria
2. 2 se a conversão em pecúnia depende de prova de que a não fruição ou contagem da licença decorreu do interesse da Administração Pública
3. 3 se é necessária a análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime de precedentes qualificados (Tema 1.086/STJ), os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este aguarde ou aplique a solução do recurso excepcional representativo da controvérsia, observando-se os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com denegação de seguimento ou juízo de retratação conforme o acórdão publicado.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões monocráticas de minha lavra e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
• Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...