REsp 1946596 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração de violação de dispositivo federal
2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência recursal
3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e demonstrou como o acórdão teria violado os dispositivos federais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o confronto interpretativo necessário ao exame do recurso; aplicam-se, ainda, súmulas e entendimentos que vedam o reexame fático-probatório e a admissão do recurso quando a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.