AREsp 1861551 - ACORDAO

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O STJ entende ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída mesmo que o período tenha sido utilizado para majoração do adicional de tempo de serviço; para evitar dupla vantagem ao militar, o período convertido deve ser excluído do cálculo do adicional e os valores já pagos em razão dessa majoração devem ser compensados, razão pela qual se manteve o provimento do recurso especial da parte agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Licença Prêmio Não Usufruída, Adicional De Tempo De Serviço, Enriquecimento Ilícito, Compensação De Valores, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Licença Prêmio Não Usufruída Adicional De Tempo De Serviço Enriquecimento Ilícito Compensação De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não usufruída mesmo quando o período foi utilizado para majoração do adicional de tempo de serviço
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e sua afetação ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito da administração: exclusão do período do adicional e compensação dos valores já recebidos

Ratio Decidendi

O STJ entende ser cabível a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída mesmo que o período tenha sido utilizado para majoração do adicional de tempo de serviço; para evitar dupla vantagem ao militar, o período convertido deve ser excluído do cálculo do adicional e os valores já pagos em razão dessa majoração devem ser compensados, razão pela qual se manteve o provimento do recurso especial da parte agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, com a consequente determinação de exclusão do período do adicional de tempo de serviço e compensação dos valores já recebidos, quando aplicável.