REsp 1849251 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CYRO YOSHIRO MALAFAIA MIYAZAKI contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 325e): ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial adquiridos e não gozados, ao entendimento de que já tinham sido utilizados para cômputo do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O autor, ora apelante, Oficial da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de períodos de licença especial não gozados, nem contados em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 21/03/12. 3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880/80 (art.68) foi extinta pela Medida Provisória n.º 2.215-10, de 31/08/01, que, no entanto, garantiu expressamente, aos que tivessem períodos de licença especial adquiridos até 29/12/00, a fruição, a contagem em dobro para efeito de inatividade ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento (art. 33). 4. No julgamento do ARE 721.001-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014). 5. No caso, porém, de acordo com Termo de Opção datado de 30/08/01, o apelante requereu expressamente que os períodos de licença especial não gozados até 29/12/00 fossem contados em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (id. 4058300.3202327, p. 15). Da análise do Mapa Cômputo de Tempo de Serviço elaborado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, verifica-se que os períodos de licença especial já foram, de fato, utilizados com a majoração do Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, não importando se o apelante permaneceu na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade, assim como não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública e em conversão da licença especial em pecúnia (id. 4058300.3202327, p. 13). 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 369/381e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 380e): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA QUANTO AOS PRECEDENTES INVOCADOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial adquiridos e não gozados, ao entendimento de que já tinham sido utilizados para cômputo do adicional de tempo de serviço e adicional de permanência. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes pontos: (a) para efeitos de direito à inatividade, o cômputo em dobro da licença não gozada como tempo de serviço em nada beneficiou o embargante, uma vez que, mesmo sem a conversão em dobro, já possuía tempo suficiente para passar à inatividade, tendo permanecido na ativa pelo interesse do serviço combinado com a progressão na carreira militar; (b) mesmo tendo as suas licenças não gozadas, não as usufruiu, não se beneficiou pela contagem em dobro, e tampouco recebeu a sua conversão em pecúnia, o que representa, sim, enriquecimento ilícito da administração pública; (c) não foram levados em consideração os precedentes invocados na apelação, que trazem entendimento jurisprudencial em sentido contrário; (d) não houve fundamentação acerca dos parâmetros utilizados para majorar os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em primeira instância. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia, no caso concreto, nos seguintes termos: "5. No caso, porém, de acordo com Termo de Opção datado de 30/08/01, o apelante requereu expressamente que os períodos de licença especial não gozados até 29/12/00 fossem contados em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (id. 4058300.3202327, p. 15). Da análise do Mapa Cômputo de Tempo de Serviço elaborado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, verifica-se que os períodos de licença especial já foram, de fato, utilizados com a majoração do Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, não importando se o apelante permaneceu na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade, assim como não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública e em conversão da licença especial em pecúnia (id. 4058300.3202327, p. 13)". 5. No que diz respeito aos honorários recursais, também não há que falar em omissão, tendo em vista que a majoração em dois pontos percentuais sobre o valor da causa, conforme consignado no item 6 da ementa, se deu com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, segundo o qual "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 6. Ausência de manifestação sobre os precedentes invocados na apelação. Sanando dita omissão, esclarece-se que, embora não se desconheça a existência dos precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para emitir pronunciamento sobre os precedentes invocados na apelação. Sem atribuição de efeitos modificativos. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 67 e 68, da Lei 6.880/80, arts. 30 e 33, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e art. 884, do Código Civil, alegando-se, em síntese, que "a oportunidade em que o Recorrente optou por utilizar a Licença especial para fins de contagem em dobro para efeito de sua passagem à inatividade, assim o fez com a única e primordial intenção de antecipar a aquisição do direito à reserva , uma vez que o §3 do Art. 68 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto o dos Militares), revogada pela Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, já o concedia. Ocorre que, a peculiaridade do presente caso, é que o Recorrente não usufruiu da Licença Especial que lhe era disponível, não sendo possível, também, a utilização de tal período como acréscimo - contagem em dobro - para efeitos de inatividade, uma vez que, na prática (como exaustivamente ratificado), tal somatório seria imprestável, por já possuir o Apelante, na data do requerimento, atingido a quantidade de tempo suficiente - 30 (trinta) anos - para transferência à reserva remunerada com provento integral. Sabe-se, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor militar transferido para a Reserva Remunerada, sem ter usufruído da licença especial (licença-prêmio), tampouco utilizado tal período para fins de inativação, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração" (fl. 410e). Com contrarrazões (fls. 563/573e), o recurso foi inadmitido (fl. 575e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 687/688e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ao apreciar a controvérsia, o tribunal de origem consignou que (fl. 314/326e): No julgamento do ARE 721.001-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (..) No caso, porém, de acordo com Termo de Opção datado de 30/08/01, o apelante requereu expressamente que os períodos de licença especial não gozados até 29/12/00 fossem contados em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (id. 4058300.3202327, p. 15). Da análise do Mapa Cômputo de Tempo de Serviço elaborado pela Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, verifica-se que os períodos de licença especial já foram, de fato, utilizados com a majoração do Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, não importando se o apelante permaneceu na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade, assim como não há que se falar em enriquecimento sem causa da Administração Pública e em conversão da licença especial em pecúnia Esta Corte orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, consoante precedentes assim ementados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Na hipótese, conforme registro do acórdão combatido, a recorrente não está aposentada, pois, apesar de já contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço e 61 (sessenta e um) de idade, ainda encontra-se em atividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.349.282/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.167.562/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP - SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 693.728/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 374). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. 1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp 829.911/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 543). Restou incontroverso que o militar possuía tempo suficiente para ser transferido para reserva remunerada independentemente da inclusão do período relativo à licença especial, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia. Entretanto, tendo o Autor optado pelo recebimento da licença, o respectivo período deve ser excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título, a fim de evitar-se o locupletamento. Nesse sentido, o julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 199-202, e-STJ) que deu provimento ao recurso do ora recorrido, uma vez que de acordo com a jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Assiste razão à agravante no que se refere à renúncia do percentual do adicional de tempo de serviço e a compensação dos valores já recebidos. Isso porque, não pode haver a concessão de dois benefícios ao ora agravado pela mesma licença especial não gozada. Dessa forma, a fim de se evitar o locupletamento do militar, tendo ele optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.221.228/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/5/2018 e AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. 3. Agravo Interno parcialmente provido para determinar a exclusão da licença especial no cálculo do adicional por tempo de serviço e a compensação dos valores já recebidos a esse título. (AgInt no REsp 1.785.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, considerada a fundamentação apresentada e caracterizada a hipótese de provimento de recurso, de rigor a inversão dos ônus sucumbenciais, para o fim de condenar o Recorrido a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em montante a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, §§ 3º, I a V, e 4º, II, do referido codex, observados os percentuais mínimos/máximos do inciso correspondente ao valor a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para condenar a União ao pagamento de indenização relativa à licença especial não usufruída, compensados os valores já recebidos a título de Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência. Publique-se e intimem-se.