REsp 1935600 - DECISAO

REsp 1935600 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, determinando-se que os dividendos sejam apurados desde a data da subscrição das ações (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012).

Parties
Embargante: VITAL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Data Do Trânsito Em Julgado, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Apuração Dos Dividendos
Contrato De Participação Financeira Cumprimento De Sentença Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Conversão Em Perdas E Danos Data Do Trânsito Em Julgado Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITAL ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre período para apuração dos dividendos
  2. 2 determinação do dies a quo dos dividendos
  3. 3 interpretação do REsp 1.301.989/RS sobre dividendos e conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, determinando-se que os dividendos sejam apurados desde a data da subscrição das ações (24/12/1996) até o trânsito em julgado da ação civil pública (25/9/2012).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Sanada a omissão: os dividendos serão apurados desde 24/12/1996 (data da subscrição das ações) até 25/09/2012 (trânsito em julgado da ação civil pública).