REsp 1902128 - DECISAO

REsp 1902128 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora exista precedente consolidado no REsp n. 1.301.989/RS fixando como critério a cotação na data do trânsito em julgado e juros desde a citação, no caso concreto houve distinguishing em razão de comando expresso da sentença coletiva que fixou prazo de 180 dias a contar da intimação para entrega das ações; assim, a mora só se constitui após o decurso desse prazo (22/12/2002) e, portanto, para aquele caso a conversão e os juros devem considerar o comando da sentença (conversão em 22/12/2002 e juros desde essa data), não aplicando-se automaticamente o entendimento repetitivo quando haja distinção fática e ausência de efeito erga omnes da decisão monocrática.

Parties
Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para definir critérios de conversão em perdas e danos e termo inicial dos juros conforme os fundamentos do acórdão.
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Dividendos, Preclusão, Distinguishing, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73)
Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Civil Conversão Em Perdas E Danos Termo Inicial Dos Juros De Mora Dividendos Preclusão +2 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a data a ser considerada para conversão das ações em perdas e danos (trânsito em julgado versus comando da sentença/ prazo de 180 dias)
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora (da citação ou da conversão/constituição em mora)
  3. 3 Incidência de dividendos até data da conversão/entrega das ações

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora exista precedente consolidado no REsp n. 1.301.989/RS fixando como critério a cotação na data do trânsito em julgado e juros desde a citação, no caso concreto houve distinguishing em razão de comando expresso da sentença coletiva que fixou prazo de 180 dias a contar da intimação para entrega das ações; assim, a mora só se constitui após o decurso desse prazo (22/12/2002) e, portanto, para aquele caso a conversão e os juros devem considerar o comando da sentença (conversão em 22/12/2002 e juros desde essa data), não aplicando-se automaticamente o entendimento repetitivo quando haja distinção fática e ausência de efeito erga omnes da decisão monocrática.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para definir critérios de conversão em perdas e danos e termo inicial dos juros conforme os fundamentos do acórdão.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda, com juros de mora desde a citação (quando aplicável conforme precedente), salvo distinguishing do caso concreto.
  • Determina-se observância do comando da sentença exequenda quando houver previsão expressa de prazo para cumprimento (ex.: 180 dias contados da intimação), de modo que a mora se constitui após o decurso desse prazo e a conversão e juros deverão considerar tal data.